Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/07/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.293, de 02/07/02
Ementa: Regulamenta o § 1º do Art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.
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