Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 02/06/1993
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.661, de 02/06/93
Ementa: Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras Providencias.
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