Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/07/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.297, de 10/07/02
Ementa: Regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
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