Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/07/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n III, de 16/07/02
Ementa: Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.
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