Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/07/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.216, de 22/07/02
Ementa: Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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