Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/07/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.217, de 24/07/02
Ementa: Altera o artigo 15 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
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