Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/07/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.931, de 19/07/02
Ementa: Acrescenta os dispositivos que especifica ao artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997, nº 43.919, de 31 de março de 1999 e nº 44.046, de 24 de junho de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
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