Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/04/1997
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.718, de 16/04/97
Ementa: Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas.
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