Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/03/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 43.919, de 31/03/99
Ementa: Dá nova redação aos artigos 4º e 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelo Decreto nº 41.718, de 16 de abril de 1997, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
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