Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/06/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 44.046, de 24/06/99
Ementa: Dá nova redação ao inciso IX do artigo 5º do Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995, alterado pelos Decretos nº 41.718, de 16 de abril de 1997 e nº 43.919, de 31 de março de 1999, que organiza o Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento.
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