Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 26/06/2002
Tipo: Resolução Conjunta
Descrição: Resolução Conjunta nº SF/SMA 1, de 26/06/02
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da isenção para entidades sem fins lucrativos cujo objetivo social seja vinculado à preservação do meio ambiente, nos termos do artigo 6º do Decreto 46.655/02, que aprova o Regulamento do ITCMD.
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