Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/01/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 8.974, de 05/01/95
Ementa: Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
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