Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/08/2002
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 141, de 13/08/02
Ementa: Estabelece participações quantitativas mínimas de utilização de matérias-primas oriundas da fauna e flora regionais a serem empregadas em produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas.
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