Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/08/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.338, de 19/08/02
Ementa: Prorroga o prazo fixado no Art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.
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