Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/08/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.011, de 20/08/02
Ementa: Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos que especifica, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
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