Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 20/08/2002
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 1.477, de 20/08/02
Ementa: Aprova o documento "Critérios para Administração Sanitária de Dejetos e Águas Servidas em Portos, Aeroportos, Terminais e Pontos de Fronteira, no MERCOSUL".
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