Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/08/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.347, de 27/08/02
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.
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