Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/08/2002
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 62, de 22/08/02
Ementa: Altera o Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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