Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 27/08/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.803, de 27/08/02
Ementa: Modifica o Decreto nº 39.807, de 09/11/99, que dispõe sobre o Regulamento do FUNDOPEM/RS, instituído pela Lei nº 11.028, de 10 de novembro de 1997.
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