Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/03/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.017, de 30/03/95
Ementa: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
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