Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/09/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.361, de 05/09/02
Ementa: Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
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