Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/09/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n, de 17/09/02
Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.
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