Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/09/2002
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 13, de 19/09/02
Ementa: Reconhece as populações extrativistas tradicionais das RESEX como beneficiárias do PNRA, e dá outras providências.
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