Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 13/06/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.059, de 13/06/95
Ementa: Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221156, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.
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