Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/03/1999
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.790, de 23/03/99
Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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