Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/06/1999
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.100, de 30/06/99
Ementa: Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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