Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/09/2002
Tipo: Instrução Normativa Conjunta
Descrição: Instrução Normativa Conjunta SDA/ANVISA/IBAMA nº 2, de 30/09/02
Ementa: Estabelece procedimentos para efeito de obtenção do Registro Especial Temporário de produtos e agentes de processos biológicos geneticamente modificados - RET/OGM, e dá outras providências.
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