Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/10/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.407, de 03/10/02
Ementa: Acresce parágrafo ao Art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
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