Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/10/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.243, de 10/10/02
Ementa: Altera a Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
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