Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/10/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.243, de 22/10/02
Ementa: Institui junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania a Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade com o objetivo de coordenar as medidas de implantação do Estatuto da Cidade no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
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