Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/10/2002
Tipo: Resolução
Descrição: Portaria nº 1.922, de 22/10/02
Ementa: Aprova inclusão, nos instrutivos das Planilhas de Notificação Obrigatória entre os Estados Partes do MERCOSUL, de descrição de surtos de Doenças conforme especifica e dá outras providências.
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