Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/10/2002
Tipo: Portaria
Descrição: Portaria nº 1.923, de 22/10/02
Ementa: Aprova documento anexo "Exigências para a Solicitação e Concessão de Livre Prática em Embarcações no MERCOSUL" e dá outras providências.
Download: Documento na Integra em Formato RTF (10 Kb)




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