Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 22/12/1995
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.240, de 22/12/95
Ementa: Ratifica o fundo de imprensa nacional, o fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas de abuso e o fundo de defesa dos direitos difusos.
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