Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 28/10/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.444, de 28/10/02
Ementa: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.
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