Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 30/10/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.449, de 30/10/02
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
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