Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/04/2000
Tipo: Decreto Legislativo
Descrição: Decreto Legislativo nº 59, de 18/04/00
Ementa: Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço e Passageiros, Veículos e Cargas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.
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