Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 05/11/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.460, de 05/11/02
Ementa: Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.
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