Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 12/11/2002
Tipo: Instrução Normativa
Descrição: Instrução Normativa Conjunta ANVISA/INMETRO nº 9, de 12/11/02
Ementa: Regulamenta as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas #in natura#.
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