Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 08/01/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.433, de 08/01/97
Ementa: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001126, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990125, de 28 de dezembro de 1989.
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