Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/12/1979
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 6.746, de 10/12/79
Ementa: Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
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