Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/05/1980
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 84.685, de 06/05/80
Ementa: Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
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