Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 07/11/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 47.303, de 07/11/02
Ementa: Institui e disciplina a composição e o funcionamento do Grupo de Coordenação Estadual e dos Grupos setoriais de Coordenação a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.019 , de 3 de julho de 1998, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
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