Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/08/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.478, de 06/08/97
Ementa: Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e da outras providências.
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