Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 18/04/1973
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 72.106, de 18/04/73
Ementa: Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
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