Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/09/1997
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 9.494, de 10/09/97
Ementa: Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347114, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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