Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto s/n II, de 09/12/02
Ementa: Institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências.
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