Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 06/12/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.276, de 06/12/02
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica.
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