Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 16/12/2002
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial MTE/MD nº 80, de 16/12/02
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização do trabalho portuário e aquaviário, e dá outras providências.
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