Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/12/2002
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 10.604, de 17/12/02
Ementa: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
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