Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/12/2002
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 4.525, de 17/12/02
Ementa: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.
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